SAPL - Câmara Municipal de Guatapará

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 823, de 18 de julho de 2017 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO A ÁREA QUE ABAIXO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 822, de 13 de julho de 2017 Ementa: “ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 821, de 21 de junho de 2017 Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 820, de 16 de maio de 2017 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 707/2012 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO CORPO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 16 de maio de 2017 Ementa: “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A “FESTA DA COLHEITA DA COLÔNIA MOMBUCA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 818, de 16 de maio de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 817, de 03 de maio de 2017 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 626/2009 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ A CONCEDER SUBSIDIO PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM CONTRATO DE TRABALHO, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 626, de 07 de dezembro de 2009
Lei nº 816, de 03 de maio de 2017 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO SISTEMA EDUCACIONAL A INCLUSÃO, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DE FONOAUDIOLOGIA E DE MAGISTÉRIO, EM SEUS NÍVEIS INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, COMO PARTE INTEGRANTE DOS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS – PCNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 815, de 19 de abril de 2017 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 814, de 19 de abril de 2017 Ementa: “DENOMINA NOME DE RUA GERALDO AMORIM DE PÁDUA, MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 813, de 13 de abril de 2017 Ementa: "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 812, de 05 de abril de 2017 Ementa: “INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ-SP E ESTABELECE NORMAS PARA ENVIO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 811, de 27 de março de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 810, de 14 de março de 2017 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 831, de 31 de outubro de 2017
Lei nº 808, de 17 de fevereiro de 2017 Ementa: “CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, DESTINADA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA 91.255-1º C.R.I. DE RIBEIRÃO PRETO DENOMINADO CEMITÉRIO MUNICIPAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 809, de 15 de fevereiro de 2017 Ementa: "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INSTRUTOR DE MÚSICA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.738/2008". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 807, de 15 de fevereiro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 806, de 18 de janeiro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CREDORES/FORNECEDORES PÚBLICOS E PRIVADOS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 805, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DESIGNADO PARA OUTRA FUNÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 804, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 803, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 802, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE PROJETOS E ATIVIDADES NO PPA QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 126, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 800, de 29 de novembro de 2016 Ementa: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL”GUATAPARÁ C” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 799, de 08 de novembro de 2016 Ementa: “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PROCEDER ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E EXERCEM FUNÇÃO DE MOTORISTAS SOCORRISTAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 798, de 23 de junho de 2016 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 797, de 23 de junho de 2016 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 125, de 23 de junho de 2016 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 796, de 07 de abril de 2016 Ementa: “INSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, NO MUNICIPIO DE GUATAPARÁ/SP”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 124, de 07 de abril de 2016 Ementa: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 123, de 07 de abril de 2016 Ementa: “ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 795, de 29 de março de 2016 Ementa: "DENOMINA DE “IGOR HIKARU YOSHINAGA FERREIRA” A CRECHE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO MOMBUCA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 122, de 29 de março de 2016 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP, OCUPANTES DOS CARGOS ELETIVOS DE VEREADORES MUNICIPAIS, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 121, de 29 de março de 2016 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 794, de 17 de março de 2016 Ementa: "DENOMINA DA”SELMA REGINA DE OLIVEIRA” A CRECHE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA APARECIDO NUNES, N° 178". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 793, de 14 de março de 2016 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 792, de 14 de março de 2016 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 791, de 14 de março de 2016 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI 787 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 790, de 25 de fevereiro de 2016 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 789, de 25 de fevereiro de 2016 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 788, de 25 de fevereiro de 2016 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 787, de 25 de fevereiro de 2016 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 786, de 25 de fevereiro de 2016 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 785, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E MOTO-ENTREGA E ALTERA A LEI 091 DE 1994 QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 784, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 783, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2016". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 782, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 781, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE PROJETOS E ATIVIDADES NO PPA QUADRIÊNIO 2014_2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 780, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 779, de 12 de novembro de 2015 Ementa: “ INSTITUI A SEMANA DO ALEITAMENTO MATERNO NA FORMA QUE ESPECIFICA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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