Lei Complementar nº 108, de 17 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
108
Ano
2013
Data
17/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA VALORES ANUAIS E ALÍQUOTAS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN(LEI COMPLEMENTAR 035/2004), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 147, de 29 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica