Lei Complementar nº 187, de 15 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
187
Ano
2021
Data
15/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação de empregos de provimento permanente e da organização da procuradoria, nos termos do artigo 98 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 44, IV, e 48 e seus incisos da lei orgânica do Município de guatapará e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica