SAPL - Câmara Municipal de Guatapará

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 863, de 27 de julho de 2018 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR PALCO NA ÁREA DA ANTIGA FEPASA E POSTERIOR COBERTURA DO ESPAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 155, de 25 de julho de 2018 Ementa: “ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 864, de 17 de julho de 2018 Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ A RETIRAR-SE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 154, de 13 de julho de 2018 Ementa: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 862, de 05 de julho de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 861, de 15 de junho de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 860, de 15 de junho de 2018 Ementa: “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 859, de 12 de junho de 2018 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 172 DA LEI COMPLEMENTAR 031 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 31, de 12 de novembro de 2002
Resolução nº 1, de 12 de junho de 2018 Ementa: "REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO E CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 858, de 21 de maio de 2018 Ementa: “DENOMINA DE “WILSON MONTANHEIRO” A RUA “C” DO JARDIM ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 856, de 21 de maio de 2018 Ementa: “DENOMINA DE “JESIEL NOGUEIRA GUERRA” A RUA I, DO JARDIM ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 855, de 21 de maio de 2018 Ementa: “INSTITUI SEMANA DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 15 de maio de 2018 Ementa: “DENOMINA DE “ANTONIO GALLIANI” A RUA E DO JARDIM ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 854, de 11 de maio de 2018 Ementa: “INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 853, de 04 de maio de 2018 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SELECIONAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OCUPAR E EXPLORAR, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NA FORMA ONEROSA, ÁREA DE 128 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA EM PRÓPRIO MUNICIPAL, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA OU POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 851, de 09 de abril de 2018 Ementa: “DENOMINA DE “FELÍCIO FESTUCI” A RUA B DO JARDIM ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 153, de 06 de abril de 2018 Ementa: “ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 850, de 04 de abril de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 152, de 04 de abril de 2018 Ementa: “CONCEDE AUMENTO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA FORMA QUE ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 28 de março de 2018 Ementa: “DENOMINA DE “ADÉLIA JARDIM” O CONJUNTO HABITACIONAL DE GUATAPARÁ “D”, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 849, de 28 de março de 2018 Ementa: “DENOMINA DE “APPARICIO GARCIA” A RUA A DO JARDIM ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 28 de março de 2018 Ementa: “ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 151, de 28 de março de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESPECIFICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 847, de 27 de março de 2018 Ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 150, de 27 de março de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE GUATAPARÁ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 08 de março de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 21 de fevereiro de 2018 Ementa: “DENOMINA DE “BERNARDINO MIANI” O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – CCI, DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 149, de 21 de fevereiro de 2018 Ementa: “CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AMPARADOS PELO ARTIGO 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51/2006 E PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 844, de 07 de fevereiro de 2018 Ementa: “REGULAMENTA DISPOSITIVOS SOBRE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 960, de 08 de janeiro de 2021
Lei nº 843, de 07 de fevereiro de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 842, de 07 de fevereiro de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 31 de janeiro de 2018 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2018) DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 840, de 31 de janeiro de 2018 Ementa: "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INSTRUTOR DE MÚSICA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.738/2008". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 839, de 15 de janeiro de 2018 Ementa: "INSTITUI PROGRAMA DA INCUBADORA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 15 de janeiro de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 837, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 836, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2018”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 833, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PAR O NÃO AJUIZAMENTO DE COBRANÇAS DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 147, de 29 de novembro de 2017 Ementa: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS COMPLEMENTARES 035/2004 E Nº 108/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 35, de 12 de novembro de 2004 Altera o(a) Lei Complementar nº 108, de 17 de dezembro de 2013
Lei nº 832, de 14 de novembro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BÔNUS ASSIDUIDADE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO VISANDO PREMIAR SERVIDORES PÚBLICOS QUE SÃO ASSÍDUOS NAS ATIVIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 831, de 31 de outubro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 810/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 810, de 14 de março de 2017
Lei nº 830, de 11 de outubro de 2017 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 829, de 12 de setembro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 828, de 23 de agosto de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 16 de agosto de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 824, de 27 de julho de 2017 Ementa: “ DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 25 de julho de 2017 Ementa: “DENOMINA DE “ JOÃO MARCHETTI” A RUA G, DO BAIRRO JARDIM ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 825, de 25 de julho de 2017 Ementa: “DENOMINA DE “HIROSHI SAKAMOTO” A RUA F, DO BAIRRO JARDIM ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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