SAPL - Câmara Municipal de Guatapará

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 953, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE PROJETOS E ATIVIDADES NO PPA QUADRIÊNIO 2018_2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 184, de 27 de novembro de 2020 Ementa: ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO ASSESSOR JURÍDICO QUE CONSTA NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 037/2005 DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 183, de 27 de novembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS MODELO LONG NECK OU ONE WAY PELOS SEUS REVENDEDORES, FORNECEDORES, COMERCIANTES E FABRICANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 182, de 27 de novembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS NOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS FIXADOS PELO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 952, de 29 de outubro de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 951, de 29 de outubro de 2020 Ementa: AUTORIZA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PROCEDIMENTO DE BAIXA DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR IGUAL OU SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 950, de 02 de outubro de 2020 Ementa: CRIA O PROGRAMA “GUATAPARÁ SOLIDÁRIA” VISANDO AÇÃO CONCRETA DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA CONTRA A FOME E SOCORRO IMEDIATO COM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS, DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (AREIA, PEDRA, CAL, CIMENTO E TELHAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 947, de 30 de setembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE “ROMUALDO AUGUSTO – CURIMBA” O ESPAÇO DE EVENTOS, LOCALIZADO NA RUA HERÍNIO FÉLIX BONFIM, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ - SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 943, de 16 de setembro de 2020 Ementa: TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 181, de 16 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITO DA PREFEITURA DE GUATAPARÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 946, de 02 de setembro de 2020 Ementa: TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 945, de 19 de agosto de 2020 Ementa: TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 944, de 22 de julho de 2020 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÕES NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 943, de 07 de julho de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 942, de 07 de julho de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 942, de 19 de junho de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 941, de 19 de junho de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 940, de 27 de maio de 2020 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA, ESPORTIVA E PROFISSIONALIZANTE DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 939, de 13 de maio de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 28 de abril de 2020 Ementa: CRIA UM CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO I NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PREVISTO NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 938, de 23 de abril de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 937, de 23 de abril de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 18 de março de 2020 Ementa: CRIA UM CARGO DE FARMACÊUTICO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 936, de 09 de março de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 935, de 09 de março de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI 844 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 934, de 09 de março de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177A-177, de 06 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 04 (QUATRO) CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ” DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 177 - A 06/03/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 04 (QUATRO) CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ” DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 933, de 06 de março de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 932, de 06 de março de 2020 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS MILITARES DO GRUPAMENTO POLICIAL DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 931, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 958, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: REDENOMINA CARGO DE PROVIMENTO COMISSÃODE PROCURADOR JUDICIAL PARA PROCURADOR CHEFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 178 03/02/2020 “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INSTRUTOR DE MÚSICA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.” 178 -A 18/03/2020 “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INSTRUTOR DE MÚSICA, PARA ADEQUAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 930, de 22 de janeiro de 2020 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°656 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 929, de 22 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 928, de 22 de janeiro de 2020 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2020) DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 927, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre alterações de projetos e atividades no PPA – Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 926, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre alterações de projetos e atividades no PPA – Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 925, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre alterações de projetos e atividades no PPA – Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 924, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 922, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 921, de 28 de novembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 920, de 14 de novembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 919, de 14 de novembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 918, de 25 de outubro de 2019 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 917, de 30 de setembro de 2019 Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, através de concorrência pública, imóvel de propriedade do Município, criando Programa Guatapará Minha Casa, que visa apoiar e incentivar a construção de moradias em nosso município em complementariedade ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 916, de 06 de setembro de 2019 Ementa: “Cria Programa Social para atendimento da população carente do Município de Guatapará e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 915, de 06 de setembro de 2019 Ementa: “Autoriza o município de Guatapará a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações em crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 914, de 06 de setembro de 2019 Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (refis 2019) do município de Guatapará e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 913, de 02 de setembro de 2019 Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira, no município de Guatapará e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 912, de 29 de agosto de 2019 Ementa: “Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 911, de 12 de agosto de 2019 Ementa: “Autoriza o recebimento de bens móveis pelo município, a título de doação sem encargos e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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