SAPL - Câmara Municipal de Guatapará

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 189, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza o poder Executivo a conceder abono extraordinário aos profissionais da saúde, em razão do enfrentamento direto e frontal ao coronavirus - COVI-19 no Município de Guatapará, abrir crédito suplementar e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 997, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 996, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Guatapará para o período de 2022 a 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 188, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 995, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 994, de 24 de novembro de 2021 Ementa: "Cria Zona de expansão urbana, parte do Lote C-250, Matrícula 197.808 - 1º C.R.I de Ribeirão Preto, destinada a construção de moradias populares". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 993, de 24 de novembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares, especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2021 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ PARA UTILIZAR PARTE DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 992, de 27 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 991, de 15 de outubro de 2021 Ementa: "Autoriza o Município de Guatapará a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais e modifica o artigo 5º da Lei 917 de 30 de setembro de 2019". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 990, de 15 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares, especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 187, de 15 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a criação de empregos de provimento permanente e da organização da procuradoria, nos termos do artigo 98 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 44, IV, e 48 e seus incisos da lei orgânica do Município de guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 989, de 29 de setembro de 2021 Ementa: "Cria atribuições e requisitos para provimento dos cargos em comissão previstos no anexo V da Lei Complementar nº 37 de 10 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 988, de 14 de setembro de 2021 Ementa: "Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial pelos estabelecimentos comerciais, na forma que específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 987, de 01 de setembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre denominação de praça Cauane Vitória da Silva Nunes o sistema de lazer localizado no loteamento Adélia Jardim". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 986, de 30 de agosto de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares, especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 985, de 23 de agosto de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 984, de 04 de agosto de 2021 Ementa: "Autoriza o Município de Guatapará a receber em doação, sem ônus área de terra pertencente ao loteamento denominado barcelona". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 983, de 03 de agosto de 2021 Ementa: "Torna obrigatória a adoção de medidas de limpeza ou de desassoreamento das valetas de várzea do bairro Mombuca, na forma que específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 981, de 25 de junho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no município de guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 186, de 24 de junho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a criação da junta administrativa de recursos de infrações - JARI e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 980, de 09 de junho de 2021 Ementa: "Autoriza o poder Executivo a permutar imóvel com particular, por reforma de imóvel do Município, sem torna de valor". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 979, de 28 de maio de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a criação do programa guarda municipal mirim, no município de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 978, de 11 de maio de 2021 Ementa: "Autoriza o Município de Guatapará a doar a secretaria de segurança pública do Estado de São Paulo, imóvel destinado a sede do grupamento policial da policia militar - G.P/P.M do Município de Guatapará". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 977, de 11 de maio de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a restrição de tráfego de veículos pesados com até 03 eixos no Município de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 976, de 31 de março de 2021 Ementa: "Autoriza o município de Guatapará a receber em doação, sem ônus área de terra pertencente ao loteamento denominado pesqueiro tiãozinho". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 975, de 24 de março de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 974, de 18 de março de 2021 Ementa: "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 973, de 17 de março de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 972, de 17 de março de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento da forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 na hipótese e condições que específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 971, de 17 de março de 2021 Ementa: "Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 970, de 05 de março de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 969, de 05 de março de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 968, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 967, de 28 de janeiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 966, de 28 de janeiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 965, de 28 de janeiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 964, de 28 de janeiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a aberturas de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 982, de 27 de janeiro de 2021 Ementa: "Autoriza o Município de Guatapará à participar do consórcio intermunicipal culturando e ratifica a assinatura do prefeito municipal no termo aditivo ao contrato de criação do consórcio, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 963, de 27 de janeiro de 2021 Ementa: "Autoriza o Município de Guatapará a doar alimentos da merenda escolar que estiverem próximos do vencimento na forma que específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 962, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: "Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 961, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: "Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS-2021) do Município de Guatapará e dá outras providencias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 960, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: "Altera dispositivos previstos na Lei nº 844 de 07 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre estágio no Município de Guatapará e dá outras providências" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 844, de 07 de fevereiro de 2018
Lei nº 959, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providencias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 958, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especial e dá outras providencias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 185, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: "Prorroga o plano de demissão voluntária (PDV) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 957, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 956, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 955, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2021”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 954, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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