SAPL - Câmara Municipal de Guatapará

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.100, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 981 de 25 de Junho de 2021, que dispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidp, no munícipio de Guatapará e dá outras providências, para acrescentar novas proibições." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.099, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: "Institui no âmbito do município de Guatapará prioridade de atendimento e vagas de estacionamento aos portadores de fribromialgia e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.098, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dá denominação às ruas do loteamento São Bom Jeus, no municípo de Guatapará, na forma que especifica", Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 248, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitótórios de pequeno valor (RPV)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 247, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a atualização automática do salário mínimo municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.095, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Guatapará para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.094, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.093, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guatapará para o período de 2026 a 2029. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.092, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.082, de 28 de maio de 2025, que instituiu o programa de recuperação fiscal - REFIS 2025 do Município de Guatapará, para ampliar o prazo de adesão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.091, de 09 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para pintura de faixa amarela em frente a estabelecimentos de saúde, farmácias, e drogarias, com finalidade de estacionamento rápido e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.090, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1047, de 11 de agosto de 2023, para estabelecer que os servidores municipais que estiverem presentes a se aposentar recebam os valores de depósitos do FGTS devidos em até 90 dias.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Regulamenta a elaboração, a revisão e a execução do Plano Anual de Contratações(PCA) no âmbito da Câmara Municipal de Guatapará, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.089, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o poder Executivo do Município de Guatapará a integrar o consórcio de Municípios da Mogiana (CMM) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 06 de agosto de 2024 Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Guatapará o disposto no art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/21, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
ATO DE MESA nº 3, de 03 de junho de 2024 Ementa: Suspende o Pregão Eletrônico nº 01/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: Regulamenta o processo de contratação direta previsto na Lei 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guatapará-SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.056, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
ATO DE MESA nº 4, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: "Estabelece recesso no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Guatapará – SP, no período compreendido entre 20 de dezembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.055, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Guatapará para o exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.054, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.053, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alterações de projetos e atividades no PPA quadriênio 2022_2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.052, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Cria o conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência - COMPEDE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 216, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de dois cargos de provimento efetivo, no quadro de servidores permanentes do Município de Guatapará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.051, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.050, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do serviço voluntário no âmbito da administração pública do Município de Guatapará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.049, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 215, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de "Assistência financeira complementar" em cumprimento a emenda constitucional nº 124 de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, mediante repasse financeiro da União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 214, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professor PEB II - Matemática, junto à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.048, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a utilização e instalação de balança para pesagem de veículos pesados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.047, de 11 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guatapará junto à Caixa Econômica Federal referente ao não recolhimento de FGTS no período que específica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.046, de 11 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 213, de 17 de maio de 2023 Ementa: Revisão do auxílio alimentação dos servidores do legislativo Municipal, nos termos que específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 212, de 17 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal e de Aumento no vale alimentação, na forma como específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.045, de 08 de maio de 2023 Ementa: Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que específica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força do convênio a ser celebrado com o Município de Guatapará, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.044, de 08 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Guatapará a celebrar convenio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, visando a adesão ao sistema detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre os orgãos públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.043, de 04 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.042, de 04 de maio de 2023 Ementa: Autoriza regulamentar alienação de imóvel Matrícula nº 98.158, ocorrida em 04 de maio de 1999, conforme cópia da escritura pública e certidão de matrícula do Município de Guatapará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.041, de 19 de abril de 2023 Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Guatapará a "Semana de promoção da educação em saúde sexual", a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de setembro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 211, de 19 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal como específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 210, de 19 de abril de 2023 Ementa: Altera referência do cargo de Diretor de Secretaria, pertencente ao quadro de provimento em comissão, da Câmara Municipal de Guatapará - SP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 209, de 19 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, como específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.040, de 27 de março de 2023 Ementa: Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Guatapará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 208, de 27 de março de 2023 Ementa: Altera referência do cargo de visitador - orientador social do programa criança feliz; Cria um cargo de provimento efetivo; Cria um cargo de provimento comissionado no quadro de servidores permanentes do Município de Guatapará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.039, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza regulamentar alienação de imóvel matrícula nº 98.162, ocorrida em 30 de dezembro de 1993, conforme cópia da escritura pública e certidão de matrícula do Município de Guatapará e dá outras". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 207, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitórios de pequeno valor (RPV), nos termos fixados pelo parágrafo 4º, do artigo 100 da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 206, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Cria um cargo de técnico de enfermagem de provimento efetivo no quadro de servidores permanentes do Município de Guatapará, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.038, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: "Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2023) do Município de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.037, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: "Altera as disposições do artigo 2º da Lei nº 1036/2023 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 205, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: "Institui gratificação de assistência e suporte à saúde - GASS para os servidores que específica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: "Concede título de cidadania Guataparaense ao senhor Leidir Aparecido de Souza Ribeiro". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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