Lei Complementar nº 97, de 19 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
97
Ano
2013
Data
19/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE COBRANÇA DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica