Lei Complementar nº 122, de 29 de março de 2016

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP, OCUPANTES DOS CARGOS ELETIVOS DE VEREADORES MUNICIPAIS, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”