Lei nº 1.102, de 13 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1102
Ano
2026
Data
13/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de levar seus próprios alimentos e utensílios às instituições de ensino públicas privadas do Município de Guatapará, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica