Lei nº 1.100, de 25 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1100
Ano
2026
Data
25/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Municipal nº 981 de 25 de Junho de 2021, que dispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidp, no munícipio de Guatapará e dá outras providências, para acrescentar novas proibições."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica