Lei Complementar nº 248, de 25 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
248
Ano
2026
Data
25/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitótórios de pequeno valor (RPV)."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica