Resolução nº 2, de 06 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2024
Data
06/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Guatapará o disposto no art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/21, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica