Lei nº 1.090, de 14 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1090
Ano
2025
Data
14/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1047, de 11 de agosto de 2023, para estabelecer que os servidores municipais que estiverem presentes a se aposentar recebam os valores de depósitos do FGTS devidos em até 90 dias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica