Lei Complementar nº 212, de 17 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
212
Ano
2023
Data
17/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal e de Aumento no vale alimentação, na forma como específica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica