Lei Complementar nº 209, de 19 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
209
Ano
2023
Data
19/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, como específica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica