Lei nº 1.036, de 18 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1036
Ano
2023
Data
18/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza alteração no valor para venda dos imóveis, na forma que específica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica