Lei Complementar nº 205, de 08 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
205
Ano
2023
Data
08/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui gratificação de assistência e suporte à saúde - GASS para os servidores que específica e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica