Lei Complementar nº 193, de 23 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
193
Ano
2022
Data
23/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitórios de pequeno valor (RPV), nos termos fixados pelo parágrafo 4º, do artigo 100 da Constituição Federal e as alterações promovidas pela emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica