Lei nº 1.025, de 31 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1025
Ano
2022
Data
31/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a empresa MG2 incorporadora Ltda realizar sorteio das casas no âmbito de projetos habitacionais do programa "Minha Casa" e prorroga o artigo 3º da Lei 917 de 30 de setembro de 2019".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica