Lei nº 1.011, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1011
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal como específica".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica