Lei nº 775, de 19 de outubro de 2015

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS JÁ IMPLANTADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM ÁREAS URBANAS, DE EXPANSÃO E DE OCUPAÇÃO RURAL, DE FORMA CLANDESTINA OU IRREGULAR, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”