Lei nº 980, de 09 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
980
Ano
2021
Data
09/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o poder Executivo a permutar imóvel com particular, por reforma de imóvel do Município, sem torna de valor".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica