Lei nº 972, de 17 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
972
Ano
2021
Data
17/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento da forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 na hipótese e condições que específica".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica