Lei nº 961, de 08 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
961
Ano
2021
Data
08/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/01/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS-2021) do Município de Guatapará e dá outras providencias".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica