Lei Complementar nº 188, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
188
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que específica".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica