Lei Complementar nº 186, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
186
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação da junta administrativa de recursos de infrações - JARI e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica