Lei nº 182, de 27 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
182
Ano
2020
Data
27/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS
NOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR
(RPV), NOS TERMOS FIXADOS PELO
PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO
DE 2009.
NOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR
(RPV), NOS TERMOS FIXADOS PELO
PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO
DE 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica