Lei nº 951, de 29 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
951
Ano
2020
Data
29/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E
PROCEDIMENTO DE BAIXA DOS DÉBITOS
MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUATAPARÁ INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR
IGUAL OU SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCEDIMENTO DE BAIXA DOS DÉBITOS
MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUATAPARÁ INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR
IGUAL OU SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica