Lei nº 917, de 30 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
917
Ano
2019
Data
30/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, através de concorrência pública, imóvel de propriedade do Município, criando Programa Guatapará Minha Casa, que visa apoiar e incentivar a construção de moradias em nosso município em complementariedade ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica