Lei nº 867, de 24 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
867
Ano
2018
Data
24/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“RECONHECE NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO I DA LEI 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, O BAIRRO SÃO PEDRO COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – (REURB – S).”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica