Lei nº 866, de 13 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
866
Ano
2018
Data
13/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica