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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 910, de 12 de agosto de 2019
Ementa: “Denomina nome de Rua Mário Cesarino, no município de Guatapará e dá outras providências” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 909, de 26 de julho de 2019
Ementa: “Denomina nome de Rua José LInares Neto, no município de Guatapará e dá outras providências.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 908, de 17 de junho de 2019
Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 907, de 20 de maio de 2019
Ementa: “Autoriza o Município de Guatapará a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 906, de 20 de maio de 2019
Ementa: “Autoriza o Município de Guatapará a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 905, de 13 de maio de 2019
Ementa: “Institui no calendário oficial do Município de Guatapará/SP o dia 12 de maio, como dia da Conscientização e enfrentamento da doença fibromialgia”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 903, de 19 de abril de 2019
Ementa: Denomina de Tonico Tenello a Rua H do Jardim Alvorada, no município de Guatapará/SP”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 904, de 16 de abril de 2019
Ementa: “Denomina de Claudinei Rogério de Paula a sala de Raio X, da Unidade Básica de Saúde de Guatapará DR. Orestes Moura Pinto". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 902, de 11 de março de 2019
Ementa: “Dispõe sobre a criação de distrito industrial “Atílio Frediani” no município de Guatapará, estabelece incentivos à instalação de indústria e ,institui o programa de desenvolvimento industrial (PDI), e dá outras providências.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 901, de 11 de março de 2019
Ementa: “Autoriza o recebimento de bens móveis pelo município, a título de doação sem encargos e dá outras providências”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 900, de 12 de fevereiro de 2019
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com entidade de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial ou operadora de plano de saúde e dá outras providências.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 899, de 12 de fevereiro de 2019
Ementa: " Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências." Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 898, de 12 de fevereiro de 2019
Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências." Texto Original |
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Lei nº 897, de 12 de fevereiro de 2019
Ementa: " Corrige o valor descrito no artigo 1º da Lei 889, de 14 de janeiro de 2019 de acordo com o anexo I e dá outras providências". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 896, de 12 de fevereiro de 2019
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 895, de 12 de fevereiro de 2019
Ementa: “ Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências” Texto Original |
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Lei nº 894, de 12 de fevereiro de 2019
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências.” |
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Lei nº 893, de 12 de fevereiro de 2019
Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências ". Texto Original |
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Lei nº 892, de 11 de fevereiro de 2019
Ementa: "Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor de educação infantil, professor de educação básica I, professor de educação básica II, professor de educação inclusiva e instrutor de música, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério". Texto Original |
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Lei nº 923, de 20 de janeiro de 2019
Ementa: “Dispõe sobre a instituição de rua no bairro Mombuca, no município de Guatapará, matricula do imóvel nº 157.093, extraída do registro geral do 1º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP e dá outras providências”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 891, de 16 de janeiro de 2019
Ementa: "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 890, de 14 de janeiro de 2019
Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 889, de 14 de janeiro de 2019
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 888, de 18 de dezembro de 2018
Ementa: “CRIA ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
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Lei Complementar nº 158, de 18 de dezembro de 2018
Ementa: “ CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTO NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 887, de 17 de dezembro de 2018
Ementa: “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
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Lei nº 885, de 13 de dezembro de 2018
Ementa: “DENOMINA NOME DE RUA BRENO VIEIRA DE AQUINO LEITE, MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 884, de 13 de dezembro de 2018
Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2019.” Texto Original |
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Lei nº 883, de 13 de dezembro de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 882, de 11 de dezembro de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 886, de 04 de dezembro de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO NOME DA RUA “KENKIKI SHIMOMOTO” PARA RUA “KENKITI SHIMOMOTO”, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original |
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Lei nº 881, de 03 de dezembro de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTRADA RURAL MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUA MANUTENÇÃO, DECLARA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO PÚBLICO O TRECHO DA ESTRADA RURAL MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 880, de 26 de outubro de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 879, de 05 de outubro de 2018
Ementa: “DENOMINA DE “LUIZ CARRILE” A RUA 07, DO JARDIM ADÉLIA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 878, de 05 de outubro de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 877, de 05 de outubro de 2018
Ementa: “DENOMINA DE “MARIA JOSÉ MAZIERO” A RUA 06, DO JARDIM ADÉLIA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 876, de 05 de outubro de 2018
Ementa: “DENOMINA DE “BENEDITO FERREIRA DA SILVA” A RUA 05, DO JARDIM ADÉLIA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 875, de 05 de outubro de 2018
Ementa: “DENOMINA DE “MIGUEL CORTEZ” A RUA 04, DO JARDIM ADÉLIA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 874, de 05 de outubro de 2018
Ementa: “DENOMINA DE “AUGUSTO CARRILE” A RUA 03, DO JARDIM ADÉLIA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 873, de 05 de outubro de 2018
Ementa: “DENOMINA DE “VICENTE LUCAS” A RUA 02 DO JARDIM ADÉLIA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 872, de 05 de outubro de 2018
Ementa: “DENOMINA DE “FRANCISCO FREDIANO” A RUA 01 DE JARDIM ADÉLIA, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 871, de 20 de setembro de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 157, de 20 de setembro de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS À PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 869, de 18 de setembro de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 870, de 29 de agosto de 2018
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA AÇÃO JOVEM NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 868, de 29 de agosto de 2018
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 867, de 24 de agosto de 2018
Ementa: “RECONHECE NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO I DA LEI 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, O BAIRRO SÃO PEDRO COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – (REURB – S).” Texto Original |
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Lei nº 866, de 13 de agosto de 2018
Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 865, de 06 de agosto de 2018
Ementa: “TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A EVITAR O LEVANTAMENTO DE POEIRA.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 156, de 30 de julho de 2018
Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OS PROJETOS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |