SAPL - Câmara Municipal de Guatapará

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 3, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Guatapará, relativas ao exercício de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.027, de 30 de novembro de 2022 Ementa: "Autoriza o legislativo municipal a fimar convênio com a coopertiva de crédito mútuo dos empregados da Embraer - COOPEREMB". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 204, de 30 de novembro de 2022 Ementa: "Revoga a Lei Complementar nº 165 de 20 de maio de 2019 que dispõe sobre a jornada de trabalho descrita na Lei Complementar 073/2009 no quadro de pessoal permanente do Município de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.026, de 25 de novembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a política Municipal dos direitos da pessoa com deficiência da criação do conselho municipal da pessoa com deficiência CMPCD do Município de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
ATO DE MESA nº 11, de 11 de novembro de 2022 Ementa: "Fica declarado ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo no dia 14 de novembro de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 203, de 09 de novembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.025, de 31 de outubro de 2022 Ementa: "Autoriza a empresa MG2 incorporadora Ltda realizar sorteio das casas no âmbito de projetos habitacionais do programa "Minha Casa" e prorroga o artigo 3º da Lei 917 de 30 de setembro de 2019". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.024, de 31 de outubro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a desafetação de área que específica, que era destinada a área institucional e foi transformada em área para segurança pública e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.023, de 28 de outubro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.022, de 23 de setembro de 2022 Ementa: "Denomina de "Maria da Penha Paviatto Stocco" o CRAS do Município de Guatapará-SP". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
ATO DE MESA nº 9, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Fica declarado pontos facultativos, no âmbito do Poder Legislativo nos dias 08 e 09 de setembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.021, de 23 de agosto de 2022 Ementa: "Institui o programa bolsa atleta no âmbito do município de Guatapará-SP e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 202, de 23 de agosto de 2022 Ementa: "Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a propriedade predial urbana - IPTU para Munícipes de Guatapará/SP que estejam em tratamento de hemodiálise e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.020, de 11 de agosto de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.019, de 11 de agosto de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.018, de 11 de agosto de 2022 Ementa: "Altera a descrição da área desafetada descrita no artigo 1º da Lei Municipal nº 1000 de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 201, de 11 de agosto de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.017, de 03 de agosto de 2022 Ementa: "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.016, de 29 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no Município de Guatapará, na forma que específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.015, de 04 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 200, de 04 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a criação de 02 (dois) cargos efetivos de psicólogo educacional na forma que específica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 28 de junho de 2022 Ementa: "Concede título de cidadania guataparaense ao Exmo. Sr. Júlio César Pereira de Souza" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
ATO DE MESA nº 8, de 27 de junho de 2022 Ementa: Decreto Municipal nº 283, de 24/06/2022. "Considerar ponto facultativo na secretaria da Câmara Municipal nos dias 30/06/2022 a 01/07/2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.014, de 24 de junho de 2022 Ementa: "Denomina de "Rua Regina Ferreira Souza", no Município de Guatapará-SP, a área descrita na Lei nº 635, 02 de março de 2010". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 199, de 24 de junho de 2022 Ementa: "Cria dois cargos de técnico de enfermagem de provimento efetivo no quadro de servidores permanentes do Município de Guatapará, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.013, de 23 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especial, suplementar e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.012, de 19 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 198, de 19 de maio de 2022 Ementa: "Autoriza excepcionalmente que o valor do auxílio alimentação dos servidores do executivo municipal seja realizado na forma parcela destacada na folha de pagamento, nos termos que específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 197, de 19 de maio de 2022 Ementa: "Concede reajuste aos vencimentos dos servidores ativos da administração municipal, exceto os descritos na Lei Complementar nº 194 de 23 de março de 2022, na forma que específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 196, de 04 de maio de 2022 Ementa: "Prorroga o plano de demissão voluntária (PDV) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.011, de 19 de abril de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal como específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 195, de 19 de abril de 2022 Ementa: "Redenomina cargo de provimento efetivo de monitor de cursos educacionais para monitor educacional, cria atribuições, requisitos para provimento e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.010, de 08 de abril de 2022 Ementa: "Denomina de "Altino Antônio Stoque" a rua "J" do Jardim Alvorada, no Município de Guatapará/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.009, de 23 de março de 2022 Ementa: "Autoriza o legislativo municipal a firmar convênio com a MEDCRED Cooperativa de Crédito - MEDCRED. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.008, de 23 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a doação de bens móveis e/ou imóveis para o Município de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.007, de 23 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação da poda de árvores no Município de Guatapará". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.006, de 23 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 194, de 23 de março de 2022 Ementa: "Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor de educação infantil, professor de educação básica I, professor de educação básica II, professor de educação inclusiva e instrutor de música, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 193, de 23 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitórios de pequeno valor (RPV), nos termos fixados pelo parágrafo 4º, do artigo 100 da Constituição Federal e as alterações promovidas pela emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o desmembramento da secretaria de educação cultura e redemonimação para secretaria municipal de cultura e turismo, conforme específica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 191, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão de diretor do departamento de ação social na forma que específica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.005, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: "Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.004, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: "Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2022) do Município de Guatapará e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 190, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargo efetivo de auxiliar de berçario na forma que específica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.003, de 03 de fevereiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.002, de 14 de janeiro de 2022 Ementa: "Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Guatapará para construção de uma escola no bairro Mombuca na forma que específica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.001, de 14 de janeiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.000, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a desafetação de área urbana e autorização de permuta de área destinada do trecho da Rua Mamoro Hirakawa, Bairro Mombuca - 1º Oficial de Registro de Imóveis, comarca de Ribeirão Preto com pintura na UBS do Bairro Mombuca e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 999, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares, especiais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 998, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: "Estima receita e fixa a despesa do município de guatapará para o exercício de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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