Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/4/parecer_ppa..pdf da norma Lei nº 1.093, de 16 de dezembro de 2025 (Lei nº 1.093, de 16 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Parecer.
Norma Juridica
Lei nº 1.093, de 16 de dezembro de 2025