Lei Complementar nº 194, de 23 de março de 2022

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor de educação infantil, professor de educação básica I, professor de educação básica II, professor de educação inclusiva e instrutor de música, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008".